Termos e Condições k5bet

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

• "k5bet" ou "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de cassino ao vivo e demais produtos disponibilizados em k5bet.cam.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física que realiza cadastro e utiliza os serviços da k5bet em conformidade com estes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo Real": o valor monetário em Reais (R$) depositado pelo Usuário na sua Conta, disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": o crédito promocional concedido pela k5bet sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser convertido em Saldo Real ou sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme cada promoção) deve ser apostado antes que saques sejam liberados.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, incluindo confirmação de CPF, nome completo, data de nascimento e comprovante de residência.
• "Lei 14.790/2023": a Lei Federal que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, inclusive apostas esportivas online e jogos de cassino online, sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Ao acessar, navegar, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço da k5bet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável da k5bet;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não está proibido por lei ou por determinação judicial de participar em jogos de azar ou apostas no território brasileiro;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O uso da k5bet é exclusivamente permitido a pessoas físicas que atendam cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no Brasil ou estar em território nacional no momento do uso;
4. Não ser funcionário, prestador de serviços, acionista, sócio ou parente em primeiro grau de qualquer pessoa nas categorias anteriores da k5bet ou de suas empresas parceiras e provedores de jogos;
5. Não estar em lista de autoexclusão ativa, seja na própria k5bet ou em cadastro nacional mantido pela SPA.

Para utilizar os serviços da k5bet, o Usuário deve criar uma Conta individual fornecendo, no mínimo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular (WhatsApp recomendado) e senha de acesso.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) Conta ativa na k5bet. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é estritamente proibida e poderá resultar em suspensão imediata, confisco de saldos e reporte às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas a partir da sua Conta, independentemente de quem as realizou;
• Notificar imediatamente a k5bet via suporte em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e número de telefone para fins de verificação de segurança.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA, a k5bet adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC) para todos os usuários. A verificação pode ser solicitada no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento pela equipe de conformidade da Plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

Saques poderão ser suspensos até a conclusão satisfatória do processo de KYC. A k5bet reserva-se o direito de recusar ou encerrar Contas cujos documentos apresentem inconsistências, falsificações ou não sejam enviados dentro do prazo solicitado.

A k5bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (método principal — crédito instantâneo, disponível 24/7);
• Mercado Pago e PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard, Elo;
• Cartões virtuais: Nubank, Inter, C6 Bank;
• Criptomoeda: USDT (Tether).

Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Não há depósito máximo definido, mas transações acima de determinados limites podem acionar procedimentos adicionais de KYC.

A k5bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix registrada em seu próprio CPF. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ou retidos para investigação, a critério da k5bet.

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

1. Tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
2. O valor a sacar seja igual ou superior ao saque mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
3. Não haja requisitos de rollover pendentes sobre o saldo;
4. Não haja investigação de fraude ou procedimento de KYC adicional em aberto na Conta.

Prazo de processamento: Saques via Pix são processados em até 5 minutos durante o horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília). Solicitações fora desse horário são processadas na próxima janela disponível, em até 24 horas. Outros métodos de saque podem ter prazos distintos, informados no momento da solicitação.

Os saques são realizados exclusivamente para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito original, ou para uma conta bancária de titularidade exclusiva do Usuário com o CPF cadastrado. A k5bet não realiza saques para contas de terceiros.

A k5bet oferece bônus e promoções a seus usuários, incluindo o Bônus de Boas-Vindas de 100% até R$ 2.000,00. Todo bônus está sujeito às seguintes condições gerais, salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção:

• Rollover padrão: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas no rollover;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são convertidos em Saldo Real;
• A participação em promoções é limitada a um cadastro por CPF, por endereço residencial, por dispositivo e por IP;
• A k5bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia quando possível.

O Programa VIP da k5bet conta com três níveis — Prata, Ouro e Diamante — com benefícios progressivos de cashback, limites de saque ampliados e atendimento prioritário. Os critérios de elegibilidade e manutenção de cada nível são definidos unilateralmente pela k5bet e podem ser ajustados periodicamente.

As apostas esportivas na k5bet seguem as regras padrão do setor, com as seguintes disposições específicas:

• Uma aposta é considerada válida apenas após a confirmação do sistema e o débito do valor correspondente no Saldo Real ou Saldo Bônus do Usuário;
• Odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas afetadas serão reembolsadas com as odds de 1,00, salvo disposição contrária nas regras específicas do esporte;
• A k5bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro de sistema) e reembolsar o valor apostado;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam resolvidos para o pagamento do prêmio total;
• O limite máximo de pagamento por aposta ou combinação de apostas é informado na interface da Plataforma e pode variar por esporte, mercado e nível de conta.

Os jogos de cassino disponíveis na k5bet — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, cujos sistemas são auditados por laboratórios independentes quanto à aleatoriedade e integridade dos resultados (RNG — Random Number Generator).

Ao participar dos jogos de cassino, o Usuário reconhece e aceita que:

• Todos os jogos apresentam uma vantagem estatística da casa (house edge) claramente informada no painel de cada jogo;
• O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Resultados passados não influenciam resultados futuros em jogos baseados em RNG;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será devolvida ao Usuário sem pagamento de prêmio, a critério da k5bet e do provedor do jogo.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da Conta, confisco de saldo e eventuais medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma Conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou nos processos de KYC;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para realizar apostas;
• Explorar bugs, falhas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio sem comunicar à k5bet;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir resultado independentemente do desfecho do evento (match betting, dutching abusivo);
• Lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, em violação à Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Ameaçar, assediar ou ofender funcionários da k5bet ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas internos por meio não autorizado.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da k5bet. Antes do encerramento, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário via Pix, observadas as regras de saque do Artigo 7.

A k5bet pode suspender ou encerrar uma Conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Comprovação ou suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Usuário identificado como menor de 18 anos;
• Usuário em lista de autoexclusão ativa.

Em caso de encerramento por conduta vedada, a k5bet reserva-se o direito de reter o saldo disponível pelo prazo necessário para apuração dos fatos, podendo confiscá-lo caso seja comprovada fraude ou violação grave.

A k5bet envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, segura e disponível. No entanto, a k5bet não se responsabiliza por:

• Falhas de conectividade à internet por parte do Usuário;
• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial, comunicadas ou não previamente;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais além dos limites legalmente estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da k5bet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário.

A k5bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel do Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: definição do valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: com lembretes e encerramento automático ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária: de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta mediante solicitação formal.

Usuários que acreditam ter um problema com o jogo devem entrar em contato imediatamente com nosso suporte ou buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela k5bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas incluem cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, por quanto tempo são armazenados, com quem são compartilhados e como exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição), consulte nossa Política de Privacidade.

O encarregado de dados (DPO) da k5bet pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

A k5bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso na interface da Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas regras.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei Federal nº 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Federal nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentações e portarias emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, alternativamente e a critério do Usuário, o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a k5bet pelos seguintes canais:

• WhatsApp (canal principal): +55 (11) 94000-0000 — disponível 24h/7dias
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h/7dias
• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail jurídico/privacidade: [email protected]
• Telegram: @k5bet_suporte

O horário de atendimento prioritário é das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília). O suporte via WhatsApp e Chat ao Vivo responde em menos de 5 minutos nesse período. E-mails são respondidos em até 24 horas úteis.